AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA

(N.º 2 do art.º 88.º da Lei 59/2017m de 31 de Julho)

Requisitos para Apresentar Manifestação de Interesse:

  • Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;
  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
  • Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
  • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informação do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33º da Lei 23/2007, de 04 de Julho.

Documentos Necessários à Apresentação da Manifestação de Interesse:

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto);
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12;
  • Certificado de registo criminal do país de origem;
  • Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano;
  • Documento comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho;
  • Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
  • Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho; OU
  • Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei;

Aceda aqui ao sistema automático de pré-agendamento (SAPA.SEF.PT)

Notas:

  • O novo SAPA Sistema Automático de Pré-Agendamento apresenta novas funcionalidades que permitem uma interação com o SEF por via eletrónica, tornando a articulação mais simples e eficaz. As manifestações de interesse nos termos do nº 2 do artigo 88º ou do nº 2 do artigo 89º da Lei de Estrangeiros, na sua atual redação, podem ser apresentadas online, com a documentação necessária, num procedimento que culmina com o agendamento para presença no atendimento do SEF.
    O interessado deve começar por efetuar e confirmar um registo como utilizador e autenticar-se. Uma vez autenticado, poderá apresentar, na respetiva página, a manifestação de interesse, de acordo com a sua situação concreta, e carregar os documentos para o efeito. Poderá ainda consultar a manifestação de interesse e receber notificações do SEF relativamente ao estado da mesma, podendo revê-la se for caso disso, e assim evitar deslocações desnecessárias ao Serviço.
  • Se ainda não se registou como utilizador do novo SAPA poderá fazê-lo, antes de iniciar a criação de uma manifestação de interesse.
  • Se estava inscrito na anterior versão do SAPA (anterior a 11/09/2017), poderá entrar no novo SAPA e seguir os passos indicados a fim de atualizar a sua manifestação de interesse e beneficiar do processamento do pedido por ordem cronológica de entrada.
  • Se apresentar manifestação de interesse por via do novo SAPA não o deverá fazer em papel.
  • Se já tinha apresentado o pedido em papel, nos formulários disponibilizados pelo SEF, pode optar pela via eletrónica, beneficiando das funcionalidades do novo sistema, registando-se no novo SAPA.
  • Os pedidos em papel que sejam apresentados incompletos no preenchimento do formulário e/ou dos documentos a anexar suspendem os prazos para a tomada de decisão.