AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA

(N.º 2 do art.º 88.º da Lei 59/2017m de 31 de Julho)

Requisitos para Apresentar Manifestação de Interesse:

  • Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;
  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
  • Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
  • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informação do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33º da Lei 23/2007, de 04 de Julho.

Documentos Necessários À Apresentação da Manifestação de Interesse:

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto);
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12;
  • Certificado de registo criminal do país de origem;
  • Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano;
  • Documento comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho;
  • Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
  • Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho; OU
  • Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei;

Se preenche estes requisitos pode utilizar o formulário de registo de manifestação de interesse (devidamente preenchido e acompanhado da totalidade dos documentos necessários) e remeter por via postal para a Direção Regional do SEF da respetiva área geográfica do seu domicílio (Ver Moradas SEF). O sistema automático de pré-agendamento (SAPA.SEF.PT) encontra-se em atualização.