AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL INDEPENDENTE

(N.º 1 do art.º 89.º do REPSAE, conjugados com o art.º 51.º e n.º 1 do art.º 55.º do DR N.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Visto de residência válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Contrato de sociedade ou de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal ou
  • Comprovativo de declaração de início de actividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular
  • Quando aplicável, declaração emitida pela respetiva ordem profissional sobre a verificação dos requisitos de inscrição ou documento comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão quando esta, em Portugal, esteja sujeita a qualificações especiais

Notas:

  1. O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional independente pode exercer uma atividade profissional subordinada, devendo dirigir-se aos Postos de Atendimento do SEF e requerer a substituição do título de residência (ver documentos necessários para a concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada)
  2. Taxas