AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
EMITIDA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

((N.º 1 do art.º 91.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 e 2 do art.º 57.º do DR N.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Visto de residência válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso) -(exceto menores de 16 anos)
  • Comprovativo de matrícula/inscrição no estabelecimento de ensino
  • Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicável
  • Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde

Notas:

  1. A autorização de residência é válida por um período de um ano, exceto se a duração do programa de estudos for inferior a um ano, situação em que a autorização de residência deve ter a duração necessária para cobrir o período de estudos
  2. É dispensada a apresentação dos documentos previstos nos casos em que o requerente seja beneficiário de bolsa de estudo atribuída pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., entidade que, para efeitos de autorização de residência, informa o SEF
  3. Fora do período consagrado ao programa de estudos, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, mediante autorização prévia concedida pelo SEF
  4. O titular de uma autorização de residência para estudo pode solicitar, igualmente, autorização ao SEF para exercer uma atividade de investigação, atividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, desde que reúna os requisitos previstos no n.º 2 do art.º 58.º do DR n.º 2/2013
  5. Taxas