AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA EMITIDA PARA ESTUDANTES DO ENSINO SECUNDÁRIO

(Art.º 92.º do REPSAE, conjugados com os n.º 1 do art.º 57.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Visto de residência válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso) - (exceto menores de 16 anos
  • Comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino
  • Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde

Notas:

  1. A validade da autorização de residência não pode exceder um ano, sendo renovável por igual período, desde que se mantenham as condições da sua concessão
  2. É dispensada a apresentação dos documentos previstos nos casos em que o requerente seja beneficiário de bolsa de estudo atribuída pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., entidade que, para efeitos de autorização de residência, informa o SEF
  3. Fora do período consagrado ao programa de estudos, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, mediante autorização prévia concedida pelo SEF
  4. Taxas