AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO SECUNDÁRIO,
DE CURSOS DE NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO 4 OU 5 DO QNQ OU DE CURSOS DE FORMAÇÃO

(Art.º 92.º do REPSAE, conjugados com os n.º 1 do art.º 57.º do DR n.º 84/2007 na sua atual redação)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Visto de residência válido emitido nos termos do art. 62.º da Lei n.º 23/2007 (REPSAE), exceto nos pedidos efectuados nos termos do nº 3 do art. 92.º - possibilidade de dispensa de visto
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso) - (exceto menores de 16 anos)

Nas situações previstas no n.º 3 do art.º 92 do REPSAE, deve o requerente apresentar registo criminal do país da sua nacionalidade ou registo criminal do país em que resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007 - exceto para menores de 16 anos).

Documentos Específicos:

  • Comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino;
  • Comprovativo do pagamento de propinas exigidas pelo estabelecimento de ensino, se aplicável, a atestar por meio de declaração da Instituição de Ensino.
  • Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;
  • Os documentos supra mencionados não serão exigidos aos estudantes que sejam beneficiários de bolsa de estudo atribuído pelo Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, IP.
  • Os pedidos apresentados com dispensa de visto de residência devem conter comprovativo de entrada e permanência legal em território nacional

Notas:

  1. Nos termos dos n.ºs 2.º do artigo 92.º do REPSAE, a autorização de residência não pode exceder um ano, renovável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições de concessão.
  2. Nos termos do n.º 1 do artigo 97.º do REPSAE, é vedado o exercício de uma actividade profissional ao estudante do ensino secundário.
  3. Taxas - Cidadãos beneficiários de bolsas de estudo concedidas pelo Estado português (Inst. Camões, FCT, Universidades) estão isentos do pagamento de taxas de receção e análise (pagam apenas o encargo financeiro de emissão do título), cf. al. d) nº2 do artigo 210.º REPSAE.