AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ESTAGIÁRIOS NÃO REMUNERADOS

(Art.º 93.º do REPSAE, conjugados com os n.º 4 do art.º 57.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Visto de residência válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)- (exceto menores de 16 anos
  • Contrato de formação celebrado com uma empresa ou um organismo de formação profissional oficialmente reconhecido
  • Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde

Notas:

  1. Findo o estágio profissional não remunerado, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, mediante autorização prévia concedida pelo SEF, devendo dirigir-se aos Postos de Atendimento deste Serviço e requerer a substituição do título de residência (ver documentos necessários para a concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada)
  2. Taxas