AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ESTAGIÁRIOS

(Art.º 93.º do REPSAE, conjugado com o n.º 4 do art.º 57.º do DR n.º 84/2007 na sua atual redação)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Visto de residência válido emitido nos termos do n.º 7 do art. 62.º da Lei n.º 23/2007 (REPSAE), exceto nos pedidos efectuados nos termos do nº 3 do art. 93.º - possibilidade de dispensa de visto
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso)- (exceto menores de 16 anos)
  • Os pedidos apresentados com dispensa de visto de residência devem conter comprovativo de entrada e permanência legal em território nacional
  • Nas situações previstas no n.º 3 do art.º 93 do REPSAE, deve o requerente apresentar registo criminal do país da sua nacionalidade ou registo criminal do país em que resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007 - exceto para menores de 16 anos).

Documentos Específicos:

  • Contrato de formação celebrado com uma empresa ou um organismo de formação profissional oficialmente reconhecido nos termos do n.º 7 do art. 62º do REPSAE
  • Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.

Notas:

  1. Nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do REPSAE, a autorização de residência é valida por seis meses ou pelo tempo de duração do programa de estágio, se este for superior, não podendo ser renovada.
  2. Nos termos do n.º 1 do artigo 97.º do REPSAE, é vedado o exercício de uma atividade profissional ao estagiário.
  3. Taxas