AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA VOLUNTÁRIOS

(Art.º 94.º do REPSAE, conjugados com os n.º 5 do art.º 57.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Visto de residência válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso) - (exceto menores de 16 anos
  • Contrato celebrado com a organização responsável em Portugal pelo programa de voluntariado em que participa, que contenha uma descrição das suas tarefas, as condições de que beneficiará na realização dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a formação que recebe para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas
  • Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde

Notas:

  1. A validade da autorização de residência para voluntários não pode ser superior a um ano, exceto se a duração do programa em causa for superior a um ano, situação em que a autorização de residência pode corresponder ao período em causa. A autorização de residência para voluntários não é renovável
  2. É vedado ao titular de autorização de residência para voluntários o exercício de uma atividade profissional remunerada
  3. Taxas