AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA VOLUNTÁRIOS

(Art.º 94.º do REPSAE, conjugados com os n.º 5 do art.º 57.º do DR n.º na sua atual redação)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Visto de residência válido emitido nos termos do n.º 8 do art. 62.º da Lei n.º 23/2007 (REPSAE)
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso) - (exceto menores de 16 anos)

Documentos Específicos:

  • Contrato celebrado com a entidade de acolhimento responsável pelo programa do voluntariado do qual conste uma descrição do conteúdo e duração do programa de voluntariado, horário, condições de supervisão e garantia da cobertura das despesas de alimentação e alojamento, incluindo uma soma mínima de ajudas de custo ou dinheiro de bolso
  • Comprovativo de que a entidade de acolhimento subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu
  • Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde

Notas:

  1. Nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do REPSAE, a autorização de residência é valida por um ano ou pelo tempo de duração do programa de voluntariado, não podendo ser renovada.
  2. Nos termos do n.º 1 do artigo 97.º do REPSAE, é vedado o exercício de uma atividade profissional ao voluntário.
  3. Taxas