AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS
OU DE AÇÃO DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL

(Art.º 109.º do REPSAE, conjugado com o art.º 59.º do DR n.º 2/2013)

Requisitos:

  • A Autorização de Residência é concedida ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vitima de infracções penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxilio à imigração ilegal, mesmo que:
    1. Tenha entrado ilegalmente no país ou
    2. Não preencha as condições de concessão de Autorização de Residência
  • O procedimento é iniciado após comunicação ao SEF pelas Autoridades responsáveis pela investigação

Notas:

  1. A Autorização de Residência é válida pelo período de 1 ano e renovável por iguais períodos, se as condições de concessão se mantiverem
  2. Finda a situação que gerou a concessão da Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Pessoas, poderá solicitar concessão de Autorização de Residência Temporária nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 122º da Lei de Estrangeiros