AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A TITULARES DO ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO
EM OUTRO ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA

(Art.º 116.º do REPSAE, conjugados com o n.º 1 do art.º 60.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Contrato de trabalho, de sociedade ou de prestação de serviços ou
  • Comprovativo de declaração de inicio de atividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular ou
  • Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino superior, oficialmente reconhecido, ou de admissão em estabelecimento ou empresa que ministre formação profissional, oficialmente reconhecida ou
  • Apresente outro motivo atendível para fixar residência em território nacional
  • Quando aplicável, declaração emitida pela respetiva ordem profissional ou outra entidade reguladora de profissão sobre a verificação dos requisitos de inscrição ou documento comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão quando esta, em Portugal, esteja sujeita a qualificações especiais
  • Título de residente de longa duração ou cópia autenticada do
  • Certificado do registo criminal emitido pelo Estado Membro que concedeu o Estatuto de residente de longa duração
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso) -(exceto menores de 16 anos)
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo serviço Nacional de saúde

Notas:

  1. É concedida autorização de residência em território nacional aos membros da família do titular de autorização de residência que com ele residam no Estado-membro que lhe concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração
  2. Taxas