AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA “CARTÃO AZUL UE”

(N.º 1 do art.º 121.º-B do REPSAE, conjugado com o n.º 2 do art.º 60.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Visto de residência válido (exceto se for titular de direito de residência válido em Território Nacional) ou cartão azul UE concedido por um Estado-membro da UE
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Registo criminal do Pais de origem ou do país que concedeu o cartão azul EU
  • Contrato de trabalho compatível com o exercício de uma atividade altamente qualificada e de duração não inferior a um ano, a que corresponda um salário anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário bruto médio ou, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 61.º-A, de, pelo menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde
  • Inscrição na segurança social
  • No caso de profissão não regulamentada, documento comprovativo de qualificações profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho
  • No caso de profissão regulamentada indicada no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho, documento comprovativo de certificação profissional, quando aplicável

Notas:

  1. O pedido de cartão azul UE pode ser apresentado quer pelo nacional de Estado terceiro, quer pelo seu empregador. Em todo o caso, o cidadão estrangeiro deve estar presente para se proceder à recolha dos elementos biométricos
  2. O n.º 3 do art.º 121.º-A da Lei de Estrangeiros elenca os não beneficiários do cartão azul UE
  3. O pedido de cartão azul UE em TN por titular de cartão azul UE emitido por outro Estado-Membro deve ser apresentado no prazo de 30 dias após a entrada em Território Nacional
  4. Taxas