PROCEDIMENTO OFICIOSO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
REGIME EXCECIONAL

(Art.º 123.º do REPSAE, conjugado com o art.º 62.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Exposição para fins apreciação e eventual instauração do procedimento oficioso, apresentado presencialmente, assinado pelo requerente (menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal)
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido, ou ainda, nos casos de comprovada impossibilidade de obtenção de passaporte, comprovativo da identidade do cidadão estrangeiro
  • Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente e do país em que este resida há mais de 1 ano
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Comprovativo da situação da excepcionalidade que ateste o carácter humanitário ou de interesse nacional do pedido, devendo ser equacionado, caso se justifique, um período superior a 1 ano de inserção no mercado laboral
  • Comprovativo do exercício de actividade relevante no domínio científico, cultural desportivo, económico ou social