CONCESSÃO DO ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO

(N.º 1 do art.º 125.º do REPSAE, conjugados com o n.º 74.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Documento de viagem válido ou cópia autenticada do mesmo
  • Visto de residência válido
  • Disponha de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao subsistema de solidariedade, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Cópia do contrato de seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Sistema Nacional de Saúde
  • Quando aplicável, certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido pelo IEFP ou certificado de conhecimento de português básico, mediante a realização de teste em Centro de Avaliação de português como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Documento comprovativo das ausências devido a destacamento por razões de trabalho, nomeadamente no quadro de uma prestação de serviços transfronteiriços
  • Comprovativo da situação fiscal
  • Certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais
  • Comprovativo de inscrição na segurança social
  • Comprovativo em como tem residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento

Notas:

  1. Podem, igualmente, beneficiar do estatuto de residente de longa duração os titulares de cartão azul UE desde que preencham as condições previstas no art.º 121-I da Lei de Estrangeiros
  2. O estatuto de residente de longa duração tem carácter permanente, sendo aos titulares do direito emitido um título UE de residência de longa duração, com uma validade mínima de cinco anos, renovável
  3. Taxas