AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
PARA IMIGRANTES EMPREENDEDORES – “STARTUP VISA”

(ART.º 89.º N.º 4 DO REPSAE, CONJUGADO COM O ART.º 55.º N.º 6 DO DR N.º 2/2013 E COM A PORTARIA N.º 344/2017 de 13/11)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente, ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, exceto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso) – (exceto menores de 16 anos)
  • Registo criminal do país da nacionalidade do requerente ou registo criminal do país em que o interessado resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007

Documentos Específicos:

  • Documento comprovativo de que se encontra integrado em incubadora certificada, nos termos do disposto na Portaria n.º 344/2017 , de 13 de novembro ou do cumprimento do disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 23/2007 (REPSAE).

Notas:

  1. Nos termos do art.º 75.º do REPSAE é emitida autorização de residência temporária válida pelo período de um ano contado a partir da data de emissão do respetivo título e renovável por períodos sucessivos de dois anos, ao abrigo do disposto no art.º 78.º do REPSAE.
  2. Taxas