MOBILIDADE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

(ART.º 91.º A DO REPSAE)

Procedimento de Comunicação da Mobilidade:

Os estudantes do ensino superior, titulares de autorização de residência concedida por Estado membro da União Europeia e abrangidos por um programa da União Europeia ou multilateral com medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino superior, estão autorizados a entrar e permanecer em território nacional para realizar parte dos estudos, incluindo para exercer atividade profissional nos termos do artigo 97.º, durante um período máximo de 360 dias, desde que o comuniquem ao SEF até 30 dias antes de se iniciar o período de mobilidade.

Comunicação acompanhada de:

  • Passaporte válido
  • Cópia da Autorização de Residência (AR) emitida por outro Estado Membro onde reside, válida pela totalidade do período da estada
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;
  • Comprovativo de meios de subsistência
  • Comprovativo de admissão em instituição de ensino superior ao abrigo de um programa da UE de mobilidade ou de um acordo com a instituição de ensino superior de origem;
  • Comprovativo do pagamento das propinas, se aplicável.

Notas:

  1. Não há lugar à concessão de título de residência: o SEF emite declaração que atesta que o requerente está autorizado (ou não) a permanecer em Território Nacional (TN) e a usufruir dos direitos previstos na Lei, nomeadamente os do art. 83º do REPSAE.
  2. Taxas