AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIGADORES

(ART.º 91.º B DO REPSAE)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, exceto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Visto de residência válido emitido nos termos do art. 62º do REPSAE, exceto nos pedidos efectuados nos termos do nº 9 do art. 91ºB
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso) – (exceto menores de 16 anos)
  • Registo criminal do país da nacionalidade do requerente ou registo criminal do país em que o interessado resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007
  • Nas situações previstas no nº 9 do art.91-B do REPSAE, o requerente deve apresentar registo criminal do país da sua nacionalidade ou registo criminal do país em que resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007).

Documentos Específicos:

  • Contrato de Trabalho, ou
  • Contrato de prestação de serviços, ou
  • Bolsa de Investigação Cientifica, ou
  • Convenção de Acolhimento
  • Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde

Nos termos do n.º 2 do art. 91.º B, os investigadores admitidos em Centros de Investigação oficialmente reconhecidos (listagem a definir pelos membros do Governo responsáveis pela área da ciência e ensino superior cf. n.º 5), estão dispensados da apresentação dos documentos de comprovativo da posse de meios de subsistência, de alojamento e de inscrição na Segurança Social quando aplicável.

Notas:

  1. Por regra, a autorização de residência para Investigadores tem a validade de um ano, renovável por dois anos, nos termos do art. 78º da Lei 2372007 (REPSAE) desde que se mantenham as condições de concessão.
  2. Se o Investigador estiver abrangido por programa da UE ou multilaterais, que incluam medidas de mobilidade, a concessão é válida por dois anos ou válida pela duração da convenção de acolhimento, se inferior.
  3. Se os Investigadores não reunirem as condições do art. 62º (Visto de Residência) a autorização de residência é concedida por um ano nos termos do n.º 7 do art. 91º-B.
  4. Nos termos do n.º 3 do artigo 97.º do REPSAE, os investigadores podem exercer uma atividade docente nos termos da lei. Não podem exercer outras atividades face à exclusividade da atribuição de bolsas de investigação.
  5. O prazo de decisão sobre o pedido de concessão ou de renovação é de 60 dias para investigador admitido em entidade de acolhimento oficialmente reconhecida, nos termos do n.º 5 do art. 96º do REPSAE.
  6. Taxas