AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA TITULARES, ADMINISTRADORES OU TRABALHADORES DE EMPRESAS SEDIADAS OU COM ESTABELECIMENTO PRINCIPAL OU SECUNDÁRIO NUM ESTADO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU OU NUM ESTADO DEFINIDO POR DESPACHO DOS MEMBROS DO GOVERNO




(Art.º 123.º A do REPSAE)

Documentos Necessários:

É concedida autorização de residência aos titulares, administradores ou trabalhadores de empresas sediadas ou com estabelecimento principal ou secundário num Estado do Espaço Económico Europeu ou num Estado definido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna, que fixem a sua sede ou estabelecimento principal ou secundário em território nacional, quando tenham autorização de residência ou título de residência válido no Estado Parte do Espaço Económico Europeu (ou outro, a definir), sendo-lhes emitido título de residência similar válido em território nacional.

Por meio de pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente, devendo juntar:

  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso) - (exceto menores de 16 anos)
  • Registo criminal do país da nacionalidade do requerente ou registo criminal do país em que o interessado resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007)

Documentos Específicos:

  • Titularidade de autorização ou cartão de residência válido no Estado Parte do EEE ou do Estado definido por despacho nos termos do n.º 1 do art. 123-A, onde situava o estabelecimento da empresa
  • Certificado do registo comercial actualizado
  • Contrato de Trabalho ou de prestação de serviços ou documento comprovativo da qualidade de titular da empresa ou de órgão social
  • Comprovativo de inscrição na Segurança Social

Notas:

  1. Reconhecido o título de residência estrangeiro, deve ser emitido título de residência similar válido em território nacional: temporário, válido por um ano, renovável por períodos sucessivos de dois; permanente, válido por cinco anos, renovável, ambos nos termos dos artigos 75.º e 76.º da Lei 23/2007.
  2. Taxas