AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA “TDE – ICT”
PARA TRABALHADOR TRANSFERIDO DENTRO DA EMPRESA

(Art.º 124.º B do REPSAE)

Documentos Necessários:

É concedida autorização de residência a trabalhadores acolhidos por entidade/empresa estabelecida no território nacional, nos termos da legislação nacional, para a qual o trabalhador é transferido no âmbito de uma transferência dentro da empresa – alínea ii) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007 e 124.º B, para exercício de atividade profissional de gestor, especialista ou de formação (cf. alínea hh) do n.º 1 do artigo 3.º citado).

Por meio de pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente, devendo juntar:

  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido que abranja a duração da transferência
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso) - (exceto menores de 16 anos)
  • Registo criminal do país da nacionalidade do requerente ou registo criminal do país em que o interessado resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007)

Documentos Específicos:

  • Comprovativo de inscrição nas Finanças e na Segurança Social, quando aplicável
  • Comprovativo de que a empresa de acolhimento e a empresa estabelecida no estado terceiro pertencem à mesma empresa ou grupo de empresas
  • Comprovativo de que trabalhou nessa empresa ou grupo, em data imediatamente anterior à transferência, por um período mínimo de três a doze meses ininterruptos, como gestor ou especialista, ou por três a seis meses ininterruptos como empregado estagiário
  • Titularidade de Contrato de Trabalho com a empresa ou grupo, especificando a condição de gestor, especialista ou empregado estagiário
  • Documento emitido pelo empregador onde conste a identificação da empresa de acolhimento, remuneração e demais condições de trabalho durante o período de transferência
  • Comprovativo de que é titular das qualificações e experiência profissional de gestor ou especialista ou de diploma de ensino superior no caso dos empregados estagiários
  • Em caso de profissão regulamentada, comprativo de que preenche as condições legalmente previstas na legislação nacional para o respetivo exercício
  • Comprovativo de ter requerido Seguro de Saúde, quando não esteja abrangido pelo SNS
  • Garantia, por parte da empresa de acolhimento, que cumpre a legislação nacional em matéria de condições de trabalho e remuneração

Quando transferidos para empresas ou grupos certificados de empresas por portaria dos membros do governo da administração interna e da economia, nos termos do n.º 3 do art. 124.ºB, os requerentes estão dispensados da apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovativo de que trabalhou nessa empresa ou grupo, em data imediatamente anterior à transferência, por um período mínimo de três a doze meses ininterruptos, como gestor ou especialista, ou por três a seis meses ininterruptos como empregado estagiário
  • Titularidade de Contrato de Trabalho com a empresa ou grupo, especificando a condição de gestor, especialista ou empregado estagiário
  • Comprovativo de que é titular das qualificações e experiência profissional de gestor ou especialista ou de diploma de ensino superior no caso dos empregados estagiários
  • Comprovativo de ter requerido Seguro de Saúde, quando não esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde
  • Garantia, por parte da empresa de acolhimento, que cumpre a legislação nacional em matéria de condições de trabalho e remuneração

Notas:

  1. Quando o requerente tenha entrado legalmente em Território Nacional não carece de visto de residência
  2. Não é exigível a permanência regular, sendo no entanto passível de contraordenação por excesso de permanência ao abrigo do disposto no art.º 192.º do REPSAE.
  3. A autorização de residência é concedida por um ano ou pelo período da duração da transferência desde que inferior, podendo ser renovada por iguais períodos de um ano:
    1. No caso de gestores especialistas, até ao limite de três anos;
    2. No caso de empregado estagiário, apenas permite uma renovação de um ano.
  4. O pedido é decidido no prazo de 90 dias para a concessão; de 30 dias para a renovação, reduzidos para metade (45 dias e 15 dias, respetivamente) no caso das empresas certificadas.
  5. O trabalhador transferido que veja alteradas as condições de concessão da sua autorização de residência deve notificar o SEF de tal facto no prazo de 15 dias.
  6. Ao titular da AR “TDE-ICT” é garantido o direito ao reagrupamento familiar, nos termos do art. 98.º do REPSAE.
  7. Taxas