AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA “ICT MÓVEL” PARA MOBILIDADE DE TRABALHADOR TRANSFERIDO DENTRO DA EMPRESA, DETENTOR DE TÍTULO DE RESIDÊNCIA ICT CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA E CUJA PERMANÊNCIA ULTRAPASSE 90 DIAS NUM PERÍODO DE 180


(Art.º 124.º E do REPSAE)

Documentos Necessários:

Autorização de residência para trabalhadores acolhidos por entidade/empresa estabelecida no território nacional, nos termos da legislação nacional, para a qual o trabalhador - titular de autorização de residência ICT concedida por outro Estado membro da União Europeia - é transferido no âmbito de uma transferência dentro da empresa – alínea ii) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007 e 124.º B, para exercício de atividade profissional de gestor, especialista ou de formação (cf. alínea hh) do n.º 1 do artigo 3.º citado).

Por meio de pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente, devendo juntar:

  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido, cuja validade abranja a duração da transferência
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso) - (exceto menores de 16 anos)
  • Registo criminal do país da nacionalidade do requerente ou registo criminal do país em que o interessado resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007)

Documentos Específicos:

  • Comprovativo de inscrição nas Finanças e na Segurança Social, quando aplicável
  • Comprovativo de que a empresa de acolhimento e a empresa estabelecida no estado terceiro pertencem à mesma empresa ou grupo de empresas
  • AR - ICT concedido por outro Estado Membro
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde
  • Comprovativo de que a empresa de acolhimento e a empresa estabelecida no estado terceiro pertencem à mesma empresa ou grupo de empresas
  • Comprovativo de que trabalhou nessa empresa ou grupo, em data imediatamente anterior à transferência, por um período mínimo de três a doze meses ininterruptos, como gestor ou especialista, ou por três a seis meses ininterruptos como empregado estagiário
  • Titularidade de Contrato de Trabalho com a empresa ou grupo, especificando a condição de gestor, especialista ou empregado estagiário
  • Documento emitido pelo empregador onde conste a identificação da empresa de acolhimento, remuneração e demais condições de trabalho durante o período de transferência
  • Comprovativo de que é titular das qualificações e experiência profissional de gestor ou especialista ou de diploma de ensino superior no caso dos empregados estagiários
  • Em caso de profissão regulamentada comprativo de que preenche as condições legalmente previstas na legislação nacional para o respectivo exercício
  • Comprovativo de ter requerido Seguro de Saúde, quando não esteja abrangido pelo SNS
  • Garantia, por parte da empresa de acolhimento, que cumpre a legislação nacional em matéria de condições de trabalho e remuneração;

Quando o interessado seja acolhido por empresas ou grupos certificados de empresas, por portaria dos membros do governo da administração interna e da economia, nos termos do nº3 do art. 124ºB, está dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovativo de que trabalhou nessa empresa ou grupo, em data imediatamente anterior à transferência, por um período mínimo de três a doze meses ininterruptos, como gestor ou especialista, ou por três a seis meses ininterruptos como empregado estagiário
  • Titularidade de contrato de trabalho com a empresa ou grupo, especificando a condição de gestor, especialista ou empregado estagiário
  • Comprovativo de que é titular das qualificações e experiência profissional de gestor ou especialista ou de diploma de ensino superior no caso dos empregados estagiários; Comprove ter requerido Seguro de Saúde, quando não esteja abrangido pelo SNS
  • Garantia, por parte da empresa de acolhimento, que cumpre a legislação nacional em matéria de condições de trabalho e remuneração;

Notas:

  1. Caso a permanência do requerente titular de AR-ICT de outro Estado Membro seja até 90 dias num período de 180 dias - mobilidade de curta duração, está dispensado do pedido de concessão de autorização de residência, bem como os membros da sua família com base na autorização de residência concedida por esse Estado Membro.
  2. Prazos de apresentação do pedido de concessão de autorização de residência: 30 dias após a entrada em TN, ou; até 20 dias antes de terminar a mobilidade de curta duração.
  3. Desde que o requerente tenha entrado legalmente em TN, não carece de visto de residência.
  4. A concessão do título, na mobilidade de longa duração, é de um ano ou pelo período da duração da transferência desde que inferior, podendo ser renovada por iguais períodos de um ano:
    1. No caso de gestores especialistas, até ao limite de três anos;
    2. No caso de empregado estagiário, apenas permite uma renovação de um ano;
  5. Caso os pedidos sejam apresentados pela empresa, nos termos do n.º 1 do art.º 124ºD do REPSAE, o pedido deve ser aceite e notificado o requerente para comparência para efeitos da recolha dos dados biométricos.
  6. Prazos de decisão: 90 dias para a concessão; 30 dias para a renovação. Os prazos supra são reduzidos para metade (45 dias e 15 dias, respectivamente) no caso das empresas certificadas.
  7. A empresa de acolhimento comunica ao SEF qualquer alteração que afete as condições nas quais a autorização de residência para mobilidade foi concedida, no prazo de 15 dias.
  8. Ao titular da autorização de residência "ICT móvel" é garantido o direito ao reagrupamento familiar, nos termos do art. 98.º do REPSAE.
  9. Taxas