AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA MENORES NASCIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, FILHOS DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS TITULARES DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

(Alínea a) do n.º 1 do art.º 122.º do REPSAE, conjugado com o n.º 2 do art.º 61.º
do DR n.º 84/2007 na sua atual redação)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Certidão de registo de nascimento do menor
  • Certificado de inscrição consular com fotografia ou passaporte válido

Notas:

  1. O pedido deve ser apresentado nos 6 meses seguintes ao registo de nascimento do menor, por qualquer dos progenitores, com excepção das situações que envolvam o curador de menores
  2. Nos casos em que não exista representação Consular em Portugal, poderá a Inscrição Consular ser substituída por outro meio de prova, incluindo declaração sob compromisso de honra subscrita pelos progenitores
  3. Taxas