Autorização de Residência Temporária Para Menores nascidos em Território Nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional

(Alínea b) do n.º 1 do art.º 122.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 e 4 do art.º 61.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal para maiores de 16 anos (ver impresso)
  • Certidão de registo de nascimento do menor
  • Certificado de inscrição consular com fotografia
  • Comprovativo da frequência de estabelecimento pré-escolar, do ensino básico, secundário ou profissional
  • Comprovativo de permanência em Território Nacional

Notas:

  1. Nos casos em que não exista representação Consular em Portugal, poderá a Inscrição Consular ser substituída por outro meio de prova, incluindo declaração sob compromisso de honra subscrita pelos progenitores
  2. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  3. Taxas