Autorização de Residência Temporária para Filhos de titulares de Autorização de Residência que tenham atingido a maioridade e tenham permanecido habitualmente em Território Nacional desde os 10 anos de idade

(Alínea c) do n.º 1 do art.º 122.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 e 5 do art.º 61.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Certidão de registo de nascimento do menor
  • Comprovativo da residência legal de, pelo menos, um dos progenitores
  • Comprovativo da actividade desenvolvida durante a permanência em Território Nacional, designadamente do percurso escolar

Notas:

  1. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  2. Taxas