Autorização de Residência Temporária para Menores obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos do Código Civil

(Alínea e) do n.º 1 do art.º 122.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 e 7 do art.º 61.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Registo criminal do País de origem (exceto menores de 16 anos)
  • Documento de identificação do tutor
  • Certidão da decisão que atribui a tutela do menor (revisão / confirmação de sentença estrangeira, quando for caso disso) ou
  • Original ou cópia autenticada da decisão de promoção e protecção do menor, proferida pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

Notas:

  1. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  2. Taxas