Autorização de Residência Temporária para cidadãos estrangeiros que sejam agentes diplomáticos e consulares ou respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes a cargo

(Alínea l) do n.º 1 do art.º 122.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 e 14 do art.º 61.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Registo criminal do País de origem (exceto menores de 16 anos)
  • Comprovativo da acreditação diplomática em Portugal durante um período não inferior a 3 anos
  • Comprovativo do vinculo familiar quando se trate de cônjuge, ascendente ou descendente a cargo

Notas:

  1. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  2. Taxas