Autorização de Residência Temporária para cidadãos estrangeiros que tenham beneficiado de Autorização de Residência concedida ao abrigo do art.º 109.º

(Alínea n) do n.º 1 do art.º 122.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 e 16 do art.º 61.º do DR n.º 2/2013)

Documentos Necessários:

Notas:

  1. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  2. Taxas