Autorização de Residência Temporária para cidadãos estrangeiros que tendo beneficiado de Autorização de Residência para estudo concedida ao abrigo dos artigos 91º e 92º, e concluído os seus estudos ao nível secundário ou do 1.º Ciclo do Ensino Superior, pretendam exercer em Território Nacional uma atividade profissional


  

(Alínea O) do n.º 1 do art.º 122.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 e 17 do art.º 61.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro e suas posteriores alterações)


Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, exceto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Certificado de registo criminal do País de origem (exceto menores de 16 anos ou se o pedido for apresentado na sequência temporal imediata ao termo de validade da anterior Autorização de Residência Temporária e se verifique que o requerente não se tenha entretanto ausentado de Território Nacional)
  • Comprovativo da conclusão do plano de estudos ao nível secundário ou do 1.º ciclo do ensino superior
  • Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, de contrato de prestação de serviços ou de declaração de início de atividade independente emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
  • Conforme seja aplicável, deverão também apresentar os documentos específicos previstos para os art.os 88.º, 89.º ou 90.º de concessão de Autorização de Residência Temporária da Lei de Estrangeiros (ver Documentos necessários para: Autorização de Residência Temporária para Atividade Subordinada e Autorização de Residência Temporária para Atividade Independente e Autorização de Residência Temporária para Atividade Altamente Qualificada )

Notas:

  1. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  2. Taxas