AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA CIDADÃOS ESTRANGEIROS QUE TENDO BENEFICIADO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA (AR) PARA ESTUDANTES DO 2.º OU 3.º CICLOS DO ENSINO SUPERIOR, CONCEDIDA AO ABRIGO DO ARTIGO 91.º, OU DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 91º-B, E CONCLUÍDO, RESPETIVAMENTE, OS ESTUDOS OU INVESTIGAÇÃO, PRETENDAM USUFRUIR DO PERÍODO MÁXIMO DE UM ANO PARA PROCURAR TRABALHO OU CRIAR UMA EMPRESA EM TN, COMPATÍVEL COM AS SUAS QUALIFICAÇÕES







(Alínea P) do n.º 1 do Art.º 122.º do REPSAE, conjugado com os N.ºS 1 e 18 do Art.º 61.º
do DR n.º 84/2007 na sua atual redação)


Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso)
  • Registo criminal do Pais de origem (exceto se o pedido for apresentado na sequência temporal imediata ao termo de validade da anterior AR Temporária e se verifique que o requerente não se tenha, entretanto, ausentado de Território Nacional)

Documentos Específicos:

  • Comprovativo da conclusão do plano de estudos ao nível do 2º e 3º ciclos do ensino superior
  • Comprovativo de conclusão do projeto de investigação
  • Declaração do requerente de que pretende usufruir do período máximo de um ano para procurar trabalho, ou criar empresa em Portugal, compatível com as suas qualificações
  • Conforme seja aplicável, deverão também apresentar os documentos específicos previstos para os arts. 88.º, 89.º ou 90.º de concessão de AR Temporária (n.º 3 do art.º 122º do REPSAE)

Notas:

  1. No caso dos cidadãos que se encontrem nas condições previstas no art.º 18.º n.º 2 da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen e que necessitem de continuar a residir em território português, devem apresentar comprovativo da manutenção das condições através das quais obtiveram prorrogação de permanência de vistos de estada temporária
  2. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  3. Taxas