Autorização de Residência Temporária para Cidadãos Estrangeiros que tendo beneficiado de Visto de Estada Temporária para Atividade de Investigação ou Altamente Qualificada, pretendam exercer em Território Nacional, uma Atividade de Investigação, uma Atividade Docente ou Altamente Qualificada


  

(ALÍNEA Q) DO N.º 1 DO ART.º 122.º DO REPSAE, CONJUGADO COM O N.º 1 E 19 DO ART.º 61.º DO DECRETO REGULAMENTAR N.º 84/2007, DE 5 DE NOVEMBRO E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES)


Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, exceto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Certificado de registo criminal do País de origem (exceto se o pedido for apresentado na sequência temporal imediata ao termo de validade do Visto de Estada Temporária e se verifique que o requerente não se tenha entretanto ausentado de Território Nacional)
  • Contrato de trabalho ou de prestação de serviços referente à atividade de investigação, à atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, ou de comprovativo de que o cidadão estrangeiro se encontra nas condições previstas do n.º 2 do artigo 18.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; ou
  • Conforme seja aplicável, deverão também apresentar os documentos específicos previstos para os art.os 88.º, 89.º ou 90.º de concessão de Autorização de Residência Temporária da Lei de Estrangeiros (ver Documentos necessários para: Autorização de Residência Temporária para Atividade Subordinada e Autorização de Residência Temporária para Atividade Independente e Autorização de Residência Temporária para Atividade Altamente Qualificada )

Notas:

  1. No caso dos cidadãos que se encontrem nas condições previstas no art.º 18.º n.º 2 da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen e que necessitem de continuar a residir em território português, devem apresentar comprovativo da manutenção das condições através das quais obtiveram prorrogação de permanência de vistos de estada temporária
  2. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  3. Taxas