Autorização de Residência Temporária para cidadãos estrangeiros que façam prova da atividade de investimento nos termos a que se refere a alínea d) do art.º 3.º da Lei de Estrangeiros


  

(ALÍNEA R) DO N.º 1 DO ART.º 122.º DO REPSAE, CONJUGADO COM O N.º 1 E 19 DO ART.º 61.ºDO DECRETO REGULAMENTAR N.º 84/2007, DE 5 DE NOVEMBRO E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES)


Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, exceto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso)
  • Registo criminal do País de origem
  • O pedido de autorização de residência nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e suas posteriores alterações, é ainda acompanhado dos elementos previstos no artigo 65.º-A e seguintes do citado decreto regulamentar (consultar documentos necessários em: http://www.imigrante.pt/PagesPT/DocumentosNecessarios/ConcessaoAR/08Art90A.aspx

Notas:

  1. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  2. Taxas