AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA CIDADÃOS ESTRANGEIROS QUE SEJAM ASCENDENTES EM 1º GRAU DOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS ABRANGIDOS PELA AL. B) DO Nº1 DO
ARTº 122º E QUE SOBRE ELES EXERÇAM O PODER PATERNAL



(N.º 4 do art.º 122.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 e 21 do art.º 61.º
do DR n.º 84/2007 na sua atual redação)


Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF (ver impresso)
  • Registo criminal do País de origem

Documentos Específicos:

  • Certidão de nascimento do menor
  • Prova de que o ascendente do menor exerce sobre ele efectivamente o poder paternal, nomeadamente através de declaração do progenitor não requerente confirmando o facto
  • Comprovativo da frequência de estabelecimento pré-escolar do ensino básico, secundário ou profissional do menor, tendo em vista o condicionalismo dos n.ºs 4 e 5 do Art.º 122 do REPSAE

Notas:

  1. Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  2. Taxas