VISTO DE CURTA DURAÇÃO PARA TRABALHO SAZONAL

Art.º 71.º A do REPSAE

Regime Jurídico:

Consoante a duração do contrato de trabalho sazonal, é prorrogada a permanência, a qual não pode ultrapassar, no máximo, nove meses (art. 71º-A nº1 do REPSAE), no qual se inclui o período inicial do visto consular. A relação laboral poderá envolver mais do que uma empresa desde que seja para trabalho sazonal (cf. art. 71º-A nº2). A esta prorrogação não se aplica o art. 72º (nem a al. d) do nº1 nem o nº2).

Exemplo: Se o contrato de trabalho sazonal que inicialmente tinha uma duração máxima de 90 dias tiver sido prorrogado, a prorrogação deverá estar associada à prorrogação do contrato de trabalho sazonal, na condição da permanência do cidadão nunca ultrapassar 9 meses (validade do visto + prorrogação de permanência).

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (no mesmo impresso do pedido da prorrogação de permanência) sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias – (exceto menores de 16 anos);
  • Título de transporte que assegure o regresso (ou em situações devidamente comprovadas e documentadas a reserva de viagem com indicação da data de regresso), salvo nas situações cuja estada requerida exceda 90 dias.

Documentos Específicos:

  • Comprovativos dos motivos que justifiquem a prorrogação do período de validade ou da duração da estada, designadamente:
    • Contrato de Trabalho Sazonal prorrogado ou novo Contrato de Trabalho Sazonal;
    • O título de transporte ou reserva da viagem deverá cobrir o período de prorrogação a conceder;

Notas:

  1. O requerente deve deter ou estar em condições de adquirir legalmente, em meios de pagamento, per capita, o equivalente a €40,00 por cada dia de permanência, atendendo ao período de tempo de prorrogação solicitado. Podem ser dispensados ao requerente que prove ter alojamento e alimentação assegurados durante a respetiva estada ou que apresente termo de responsabilidade, ao abrigo do artigo 12.º da Lei 23/2007 (o cidadão que subscreva o termo de responsabilidade a que se refere o número anterior deve dispor de meios de subsistência/capacidade financeira).
  2. Salvo quando ocorram circunstâncias excecionais, analisadas em sede de instrução, não são deferidos os pedidos de prorrogação de permanência quando sejam apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado (art.º 72.º nº 5 do REPSAE).
  3. São aplicáveis as seguintes contraordenações: Art.º 192.º do REPSAE (Permanência ilegal); Art.º 197.º do REPSAE (Falta de declaração de entrada); Art.º 198.º do REPSAE (Exercício de atividade profissional não autorizado); Art.º 199.º do REPSAE (Falta de apresentação do documento de viagem).
  4. Taxas (é cobrada a taxa normal da prorrogação de permanência dos vistos de curta duração).