Visto De Estada Temporária Para Exercício de Atividade Profissional

De Caráter Temporário

Art.º 71.º e 72.º do REPSAE, conjugado com o art.º 44.º e o n.º 3 do art.º 49.º do DR n.º 2/2013

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso), sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias
  • Título de transporte que assegure o regresso ou, em situações devidamente comprovadas e documentadas, reserva de viagem com indicação da data de regresso, para estadas até 90 dias

Em caso de exercício de atividade profissional subordinada:

  • Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo serviço nacional de saúde
  • Comprovativo da situação fiscal

Em caso de exercício de atividade profissional independente:

  • Contrato de sociedade ou de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo serviço nacional de saúde
  • Comprovativo da situação fiscal
  • Comprovativo da situação contributiva na segurança social durante o período de isenção de pagamentos

Notas:

  1. A prorrogação de permanência não pode exceder 90 dias
  2. Os pedidos de prorrogação de permanência não serão deferidos quando apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado
  3. Em caso de exercício de atividade profissional subordinada deverão estar reunidos os requisitos previstos no art.º 56.º da Lei de Estrangeiros
  4. Em caso de exercício de atividade profissional independente deverão estar reunidos os requisitos previstos no art.º 54.º da Lei de Estrangeiros
  5. Taxas