VISTO DE ESTADA TEMPORÁRIA EM CASOS EXCECIONAIS, DESIGNADAMENTE, PARA FREQUÊNCIA DE PROGRAMA DE ESTUDO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INTERCÂMBIO DE ESTUDANTES, ESTÁGIO PROFISSIONAL NÃO REMUNERADO OU VOLUNTARIADO, DE DURAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO

  

ART.º 71.º E 72.º DO REPSAE, CONJUGADO COM O ART.º 44.º E O N.º 6, 7 E 8 DO ART.º 49.º DO DR N.º 2/2013

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso), sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias
  • Título de transporte que assegure o regresso ou, em situações devidamente comprovadas e documentadas, reserva de viagem com indicação da data de regresso, para estadas até 90 dias

Para frequência de programa de estudo em estabelecimento de ensino:

  • Documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da matrícula/inscrição e frequência
  • Em caso de acolhimento por família, declaração comprovativa de manutenção da respetiva situação, nas condições previstas na alínea c) do n.º 5 do art.º 62.º da Lei de Estrangeiros

Para estágio profissional:

  • Documento emitido por empresa ou organismo de formação profissional oficialmente reconhecido, atestando a frequência do programa de estágio em função da calendarização definida

Para voluntariado:

  • Documento comprovativo da prorrogação do programa de voluntariado emitido pela organização, oficialmente reconhecida, responsável em Portugal pelo mesmo

Notas:

  1. No caso de voluntariado, deve ser cumprida a idade mínima fixada em portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna
  2. A prorrogação de permanência não pode exceder 1 ano
  3. Os pedidos de prorrogação de permanência não serão deferidos quando apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado
  4. Taxas