VISTO DE ESTADA TEMPORÁRIA PARA FREQUÊNCIA DE CURSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

  

ART.º 71.º E 72.º DO REPSAE, CONJUGADO COM O ART.º 44.º E O N.º 6 E 7 E 8 DO ART.º 49.º DO DR N.º 2/2013

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso), sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias
  • Título de transporte que assegure o regresso ou, em situações devidamente comprovadas e documentadas, reserva de viagem com indicação da data de regresso, para estadas até 90 dias

Para frequência de curso em estabelecimento de ensino:

  • Documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da matrícula/inscrição e frequência
  • Em caso de acolhimento por família, declaração comprovativa de manutenção da respetiva situação, nas condições previstas na alínea c) do n.º 5 do art.º 62.º da Lei de Estrangeiros

Para formação profissional:

  • Documento emitido por empresa ou organismo de formação profissional oficialmente reconhecido, atestando a frequência do programa de estágio em função da calendarização definida

Notas:

  1. A prorrogação de permanência não pode exceder 1 ano
  2. Os pedidos de prorrogação de permanência não serão deferidos quando apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado
  3. Taxas