VISTO DE CURTA DURAÇÃO PARA TRABALHO SAZONAL POR PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS

ART.º 56.º N.º 4 E 71.º-A DO REPSAE

Regime Jurídico:

Consoante a duração do contrato de trabalho sazonal, é prorrogada a permanência até ao limite de 9 meses num período de 12 meses (art. 56º nº 4).

A relação laboral poderá envolver mais do que uma empresa desde que seja para trabalho sazonal (vide art. 71º-A nº 2).

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (no mesmo impresso do pedido da prorrogação de permanência)sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias – (exceto menores de 16 anos);
  • Título de transporte que assegure o regresso (ou em situações devidamente comprovadas e documentadas a reserva de viagem com indicação da data de regresso), salvo nas situações cuja estada requerida exceda 90 dias.

Documentos Específicos:

  • Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção do contrato de trabalho sazonal
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde
  • Seguro de acidentes de trabalho apresentado pela entidade empregadora

Notas:

  1. A prorrogação de permanência não pode exceder 9 meses (VET+PP);
  2. Deverão ser verificados os condicionalismos previstos no art.º 56.º do REPSAE;
  3. Salvo quando ocorram circunstâncias excecionais, analisadas em sede de instrução, não são deferidos os pedidos de prorrogação de permanência quando sejam apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado (art.º 72.º nº 5 do REPSAE).
  4. São aplicáveis as seguintes contraordenações: Art.º 192.º do REPSAE (Permanência ilegal); Art.º 197.º do REPSAE (Falta de declaração de entrada); Art.º 199.º do REPSAE (Falta de apresentação do documento de viagem).
  5. Taxas (é cobrada a taxa normal da prorrogação de permanência prevista para os Vistos de Estada Temporária).