VISTO DE ESTADA TEMPORÁRIA EM CASOS EXCECIONAIS, DESIGNADAMENTE,
PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS NO ÂMBITO DA OMC E OS DECORRENTES DE CONVENÇÕES E ACORDOS INTERNACIONAIS DE QUE PORTUGAL SEJA PARTE, EM SEDE DE LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  

  

ART.º 71.º E 72.º DO REPSAE, CONJUGADOS COM ART.º44.º DO DR N.º 2/2013

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
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  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso), sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias
  • Título de transporte que assegure o regresso ou, em situações devidamente comprovadas e documentadas, reserva de viagem com indicação da data de regresso, para estadas até 90 dias
  • Comprovativo da situação de excecionalidade, designadamente o cumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comercio, em sede de liberdade de prestação de serviços

Notas:

  1. A prorrogação de permanência não pode exceder 1 ano
  2. Os pedidos de prorrogação de permanência não serão deferidos quando apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado
  3. Taxas