VISTO DE RESIDÊNCIA

Art.º 71.º e 72.º do REPSAE, conjugado com o art.º 44.º e o art.º 50 do DR n.º 2/2013

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso), sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias
  • Comprovativo de apresentação do pedido de concessão de autorização de residência apenas quando se pretenda efetuar mais que uma prorrogação do visto de residência
  • Documento comprovativo da permanência em Território Nacional. Em caso de ausência, que decorra de uma necessidade imperiosa de permanecer temporariamente no país de origem, documento comprovativo da respetiva situação

Notas:

  1. A prorrogação de permanência não pode exceder 90 dias
  2. Os pedidos de prorrogação de permanência não serão deferidos quando apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado
  3. Quando o pedido de prorrogação de permanência do visto de residência é feito simultaneamente com o pedido de concessão de autorização de residência são dispensados os documentos comuns
  4. Taxas