FAMILIARES DE TITULARES DE VISTO DE ESTADA TEMPORÁRIA

ART.º 71.º E N.º 3 DO ART.º 72.º DO REPSAE,CONJUGADO COM ART.º46.º DO DR N.º 2/2013

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso), sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias
  • Título de transporte que assegure o regresso ou, em situações devidamente comprovadas e documentadas, reserva de viagem com indicação da data de regresso, para estadas até 90 dias
  • Documento comprovativo da ocorrência de facto novo posterior à entrada legal em território nacional do titular do visto de estada temporária, designadamente justificação por razões humanitárias, motivos de força maior ou razões pessoais ou profissionais atendíveis

Notas:

  1. A prorrogação de permanência não pode exceder 1 ano
  2. A validade e a duração da prorrogação de permanência não podem ser superiores à validade e duração do Visto de Estada Temporária concedido ao familiar
  3. Os pedidos de prorrogação de permanência não serão deferidos quando apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado
  4. Taxas