NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS RESIDENTES NUM ESTADO MEMBRO DA UE E REGULARMENTE EMPREGADOS NUMA EMPRESA ESTABELECIDA NUM ESTADO MEMBRO DA UE QUE, MANTENDO O RESPETIVO VÍNCULO LABORAL, SE DESLOQUEM A TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA PRESTAR SERVIÇOS



Art.º 71.º e 72.º do REPSAE, conjugado com o Art.º44.º do DR N.º 84/2007 na sua atual redação

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso), sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias
  • Título de transporte que assegure o regresso ou, em situações devidamente comprovadas e documentadas, reserva de viagem com indicação da data de regresso, para estadas até 90 dias
  • Documento comprovativo da ocorrência de facto novo posterior à entrada legal em território nacional do titular do visto de estada temporária, designadamente justificação por razões humanitárias, motivos de força maior ou razões pessoais ou profissionais atendíveis
  • Comprovativo da residência em Estado Membro da União Europeia
  • Comprovativo do vínculo laboral com empresa estabelecida num Estado Membro da União Europeia e comprovativo do destacamento

Notas:

  1. Não carecem do visto de residência ou de estada temporária os cidadãos nacionais de países terceiros residentes num Estado membro da UE e regularmente empregados numa empresa estabelecida num Estado membro da UE que, mantendo o respetivo vínculo laboral, se desloquem a território português para prestar serviços;
  2. Devem, no prazo de três dias após a entrada em território nacional, efetuar junto do SEF a declaração de entrada;
  3. Mediante apresentação de comprovativos das circunstâncias mencionadas (destacamento), o SEF prorroga a permanência, pelo tempo de duração correspondente ao do destacamento;
  4. A prorrogação de permanência não pode exceder 1 ano;
  5. Os pedidos de prorrogação de permanência não serão deferidos quando apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado
  6. Taxas