RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA, ALTAMENTE QUALIFICADA OU CULTURAL


(N.º 2 do art.º 78.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 do art.º 63.º
do DR N.º 84/2007 na sua atual redação)


Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Título de Residência válido ou caducado até 6 meses
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta consulta do registo criminal (ver impresso) - excepto menores de 16 anos
  • Comprovativo da situação fiscal regularizada
  • Comprovativo de inscrição na segurança social regularizada
  • Para efeitos de exercício de uma atividade docente em instituição de ensino superior ou estabelecimento de ensino ou de formação profissional
    • Contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com o exercício de uma atividade docente
    • Declaração da instituição de ensino ou de formação profissional que ateste a manutenção da relação laboral ou da prestação dos serviços
  • Para efeitos de exercício de atividade altamente qualificada:
    1. Independente
      • Contrato de prestação de serviços compatível com uma atividade altamente qualificada
      • Declaração do centro de investigação, do estabelecimento de ensino superior, de formação profissional ou outra entidade pública ou privada, nomeadamente empresas, que ateste a manutenção da prestação dos serviços, ou
      • Termo de responsabilidade, atual, de empresa certificada nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia
    2. Subordinada
      • Contrato de trabalho compatível com uma atividade altamente qualificada
      • Declaração do centro de investigação, do estabelecimento de ensino superior, de formação profissional ou outra entidade pública ou privada, nomeadamente empresa, que ateste a manutenção da relação de trabalho e que o requerente mantém uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS) [1,2 vezes o salário bruto médio nacional, ou duas vezes o valor do IAS para profissões particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, cf. n.º 2 do art. 61.ºA da Lei 23/2007], ou
      • Termo de responsabilidade, atual, de empresa certificada nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia
  • Para efeitos de exercício de atividade cultural:
    • Declaração da entidade responsável pelo projeto reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área da cultura como de interesse para o País a atestar a manutenção da colaboração do requerente.

NOTAS:

  1. A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
  2. Só é renovada a autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  3. Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
  4. A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
  5. A renovação de Autorização de Residência Temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade
  6. Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  7. O recibo do pedido de renovação de Autorização de Residência produz os mesmos efeitos do Título de Residência durante um prazo de 60 dias, renovável
  8. Taxas