RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
PARA EFEITOS DE ESTUDOS DO ENSINO SUPERIOR


(N.º 2 do art.º 91.º do REPSAE, conjugado com os n.ºs 1 e 7 do art.º 63.º
do DR N.º 84/2007 na sua atual redação)


Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Título de Residência válido ou caducado até 6 meses
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta consulta do registo criminal (ver impresso) - excepto menores de 16 anos
  • Comprovativo da situação fiscal regularizada
  • Comprovativo de inscrição na segurança social regularizada
  • Documento de matrícula em estabelecimento de ensino superior
  • Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento de ensino superior se aplicável a atestar por meio de declaração da instituição de ensino
  • Comprovativo da atividade escolar, a atestar por meio de declaração da instituição de ensino
  • Os documentos supra mencionados não serão exigidos aos estudantes que sejam beneficiários de bolsa de estudo atribuído pelo Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, IP.
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontre abrangido pelo serviço nacional de saúde

NOTAS:

  1. Os bolseiros Instituto Camões - Instituto da Cooperação e da Língua só têm de apresentar o documento comprovativo da bolsa de estudo
  2. O comprovativo dos meios de subsistência e o comprovativo do pagamento de propinas não serão exigidos aos estudantes do ensino superior admitidos em instituição de ensino superior aprovada nos termos da portaria dos membros do Governo das áreas da Administração Interna e do Ensino Superior, nos termos dos nº 5 do art. 91º da Lei n.º 23/2007 (REPSAE).
  3. A renovação de Autorização de Residência Temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade
  4. A autorização de residência é renovável anualmente
  5. A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
  6. Só é renovada a autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  7. Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
  8. A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
  9. Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  10. O recibo do pedido de renovação de Autorização de Residência produz os mesmos efeitos do Título de Residência durante um prazo de 60 dias, renovável
  11. Taxas