RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA A VÍTIMAS DE
TRÁFICO DE PESSOAS OU DE AÇÃO DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL

  

(N.º 5 DO ART.º 109.º DO REPSAE)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Título de Residência válido ou caducado até 6 meses
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Manutenção do cumprimento dos requisitos enumerados no no n.º 2 do art.º 109.º da Lei de Estrangeiros
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • No caso de autorização para trabalhar, comprovativo dos meios de subsistência mediante entrega de contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção de relação laboral ou de outra entidade empregadora
  • Autorização para consulta consulta do registo criminal (ver impresso) - excepto menores de 16 anos
  • Comprovativo da situação fiscal regularizada
  • Comprovativo de inscrição na segurança social regularizada

NOTAS:

  1. A renovação de Autorização de Residência Temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade
  2. A autorização de residência é renovável anualmente
  3. A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
  4. Só é renovada a autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  5. Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
  6. A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
  7. Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  8. O recibo do pedido de renovação de Autorização de Residência produz os mesmos efeitos do Título de Residência durante um prazo de 60 dias, renovável
  9. Taxas