RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INVESTIMENTO

Onde posso requerer?

  • • O agendamento de hora para entrega do pedido de renovação de ARI no local de atendimento do SEF é feito através da Linha ARI, que está disponível todos os dias úteis, das 09:00 às 17:30, pelo telefone +351 21 423 66 25.

O que é preciso para requerer?

Documentos e requisitos para renovação ARI por tipo de investimento:

  1. A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
  2. Renovação

  3. A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
  4. Renovação

  5. A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
  6. Renovação

  7. Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
  8. Renovação

  9. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
  10. Renovação

  11. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
  12. Renovação

  13. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.
  14. Renovação

Qual o custo?

Taxas:http://www.imigrante.pt/PagesPT/BancoInformacao/Docs/TabelaTaxas.pdf

Legislação aplicável

Lei de Estrangeiros - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (e suas posteriores alterações)

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro (e suas posteriores alterações)

Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de Outubro


Notas:

  1. Para mais informações sobre Regime Especial ARI
  2. A renovação de Autorização de Residência deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade
  3. Só é renovada a autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  4. Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
  5. A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
  6. A renovação de Autorização de Residência Temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade
  7. Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  8. Taxas