Renovação do Cartão Azul UE

(N.º 2 DO ART.º 121.º-E DO REPSAE, CONJUGADO COM O N.º 2 DO ART.º 63.º DO DR N.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Título de Residência válido ou caducado até 6 meses
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Comprovativo dos meios de subsistência mediante entrega de contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção de relação laboral ou de outra entidade empregadora
  • Autorização para consulta consulta do registo criminal (ver impresso) - excepto menores de 16 anos
  • Comprovativo da situação fiscal regularizada
  • Comprovativo de inscrição na segurança social regularizada

NOTAS:

  1. A renovação de Autorização de Residência Temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade
  2. A renovação do Cartão azul UE só é deferida quando o titular preencha ou continue a preencher as condições de entrada e de residência previstas para a concessão do cartão ou quando se mantenham as condições que permitiram a emissão do documento
  3. A renovação do Cartão azul UE só é deferida quando o titular não tenha sido condenado por crime doloso em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão
  4. A renovação do Cartão azul UE só é deferida quando não se suscitem questões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública
  5. Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  6. O recibo do pedido de renovação de Autorização de Residência produz os mesmos efeitos do Título de Residência durante um prazo de 60 dias, renovável
  7. Taxas