SEGUNDA VIA DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA,
EM CASO DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PERDA, FURTO OU ROUBO

   

(N.ºS 11.º E 12.º DO ART.º 63.º DO DR N.º 2/2013)

Documentos Necessários:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Declaração dos motivos que fundamentam a 2.ª via
  • No caso de roubo, cópia da participação à autoridade policial
  • No caso de mau estado de conservação o pedido deve ser acompanhado da devolução do título inicial
  • Autorização para consulta do registo criminal (ver impresso) - exceto menores de 16 anos

NOTAS:

  1. A renovação do título de residência por alteração de elementos não determina a alteração da validade do mesmo
  2. Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
  3. A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
  4. Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  5. A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
  6. Taxas