ART. 123.º-A – RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA TITULARES, ADMINISTRADORES OU TRABALHADORES DE EMPRESAS SEDIADAS OU COM ESTABELECIMENTO PRINCIPAL OU SECUNDÁRIO NUM ESTADO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU OU NUM ESTADO DEFINIDO POR DESPACHO DOS MEMBROS DO GOVERNO




(ART.º 123.º A do REPSAE)

Documentos Necessários:

Se o reconhecimento da autorização de residência ou título de residência válido no Estado Parte do Espaço Económico Europeu (ou outro, a definir) onde se situava a sede ou estabelecimento principal ou secundário da empresa conduziu à emissão de uma autorização de residência temporária:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Título de Residência válido ou caducado até 6 meses
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal em impresso próprio - excepto menores de 16 anos
  • Comprovativo da situação fiscal regularizada
  • Comprovativo de inscrição na segurança social regularizada

Se o reconhecimento da autorização de residência ou título de residência válido no Estado Parte do Espaço Económico Europeu (ou outro, a definir) onde se situava a sede ou estabelecimento principal ou secundário da empresa conduziu à emissão de uma autorização de residência permanente, o requerente deverá formular pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado por si ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal, acompanhado de:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Autorização para consulta do registo criminal em impresso próprio - excepto menores de 16 anos

NOTAS:

  1. A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
  2. Só é renovada a autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  3. Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
  4. A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
  5. A renovação de Autorização de Residência Temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade
  6. Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  7. O recibo do pedido de renovação de Autorização de Residência produz os mesmos efeitos do Título de Residência durante um prazo de 60 dias, renovável
  8. Taxas