ART. 124.º-E, N.º 7 – RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA “ICT MÓVEL”
PARA MOBILIDADE DE TRABALHADOR TRANSFERIDO DENTRO DA EMPRESA, DETENTOR DE TÍTULO DE RESIDÊNCIA ICT CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA E CUJA PERMANÊNCIA ULTRAPASSE 90 DIAS NUM PERÍODO DE 180

 

(N.º 7 do art.º 124.º-B do REPSAE)

Documentos Necessários:

É renovada, até ao limite de três anos, a autorização de residência concedida a gestores e a especialistas em mobilidade de longa duração (detentor de título de residência ICT concedido por outro Estado membro da União Europeia) acolhidos por entidade/empresa estabelecida no território nacional, nos termos da legislação nacional, para a qual aqueles tenham sido transferidos no âmbito de uma transferência dentro da empresa – alínea ii) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007 e n.º 7 do art.º 123.º-B, por meio de pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente, devendo juntar:

  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação, excepto nos postos com atendimento SIGAP
  • Título de Residência válido ou caducado até 6 meses
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento
  • Autorização para consulta do registo criminal em impresso próprio - excepto menores de 16 anos
  • Comprovativo da situação fiscal regularizada
  • Comprovativo de inscrição na segurança social regularizada

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS:

  • Manutenção do Contrato de Trabalho com a empresa ou grupo, especificando a condição de gestor ou de especialista
  • Documento emitido pelo empregador onde conste a identificação da empresa de acolhimento, remuneração e demais condições de trabalho durante o período de transferência, assinalando a sua duração
  • Seguro de Saúde, quando não esteja abrangido pelo SNS
  • Manutenção da garantia, por parte da empresa de acolhimento, que cumpre a legislação nacional em matéria de condições de trabalho e remuneração

Quando transferidos para empresas ou grupos certificados de empresas por portaria dos membros do governo da administração interna e da economia, nos termos do n.º 3 do art. 124.ºB, o requerente está dispensado da apresentação dos documentos específicos assinalados anteriormente, bastando juntar ao pedido documento emitido pelo empregador onde conste a identificação da empresa de acolhimento, remuneração e demais condições de trabalho durante o período de transferência, assinalando a sua duração.

Empregados estagiários poderão renovar a autorização de residência “ICT móvel” quando a validade da primeira e o período da transferência não ultrapassem um ano de permanência em território nacional, cf. n.º 7 do art.º 124-B e al. f) do n.º 1 do art.º 124.º-C, ambos do REPSAE.

NOTAS:

  1. A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
  2. Só é renovada a autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
  3. Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
  4. A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
  5. O pedido de renovação de autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa em mobilidade de longa duração é indeferido quando:
    1. O requerente não cumpra ou deixe de cumprir as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 124.º-E do REPSAE;
    2. Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados;
    3. A empresa de acolhimento tenha sido criada com o propósito principal de facilitar a entrada de trabalhadores transferidos dentro da empresa;
    4. A empresa de acolhimento for sancionada por trabalho não declarado ou emprego ilegal;
    5. A empresa de acolhimento não cumprir a legislação vigente em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho, ou se for dissolvida, declarada falida ou não tenha qualquer atividade económica;
    6. Se for atingido o prazo máximo de permanência de três anos no caso dos gestores e especialistas, e de um ano no caso dos empregados estagiários;
    7. A empresa de acolhimento tiver em situação de insolvência ou não registar atividade económica;
    8. Tiver sido cancelado o reconhecimento da empresa de acolhimento nos termos do n.º 4 do artigo 124.º-B;
  6. A renovação de Autorização de Residência Temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade
  7. Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
  8. O recibo do pedido de renovação de Autorização de Residência produz os mesmos efeitos do Título de Residência durante um prazo de 60 dias, renovável
  9. Taxas