LEGISLAÇÃO

Regime de Estrangeiros

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Lei n.º 63/2015, de 30 de junho

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei n.º 56/2015, de 23 de junho

Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão

Lei 29/2012, de 9 de agosto

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Despacho n.º1661-A/2013, de 28 de janeiro

Alteração ao despacho n.º11820-A/2012, de 4 de setembro de 2012.

Despacho n.º 11820-A/2012

Define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional.

Lei nº23/2007 de 4 de Julho

A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

Decreto Regulamentar 2/2013

Alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro

Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Portaria -Taxas

Portaria n.º 305-A/2012

Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.

Portaria n.º1334-E/2010

Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País.

De acordo com o estabelecido pelo artigo 2º da Portaria n.º1334-E/2010, os valores das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria são automaticamente actualizados, com arredondamento à casa decimal imediatamente seguinte, a partir de 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Portaria n.º1334-E/2010 - Rectificação

Rectifica tabela de taxas a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º23/2007, de 4 de Julho.

Portaria n.º 1334-C/2010

Esta portaria visa definir os actos de secretaria e fixar os montantes das referidas taxas a praticar por todas as entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna

Portaria - Meios de Subsistência

Portaria n.º 760/2009, de 16 Julho

Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.

Portaria 1563/2007 de 11 de Dezembro

Define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional.